O consumo de álcool pode melhorar a produtividade ... ou talvez não ?

É reconhecimento unânime que o consumo de álcool não tem efeitos positivos, mas tal não é o entendimento dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação do Porto num acórdão muito polémico conhecido esta semana em que obrigaram uma empresa a reintegrar um trabalhador que tinha sido despedido com justa causa por estar a trabalhar em estado de embriaguez.

Os juízes da Relação do Porto consideram que um trabalhador alcoolizado até pode melhorar a produtividade, quando está mais do que comprovado que o consumo de álcool tem o efeito contrário.

Na generalidade, o acórdão é muito infeliz e não se debruça sobre os aspectos jurídicos, mas sim sobre as considerações sobre o álcool.
     
Recorde-se algumas das expressões referidas no acórdão :  

  “Note-se que, com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos.” 

 "Não há qualquer indício de que o homem estivesse a recolher o lixo “aos tombos e aos pontapés aos resíduos, murmurando palavras em língua incompreensível”.


"Não há nenhuma exigência especial que faça com que o trabalho não possa ser realizado com o trabalhador a pensar no que quiser, com ar mais satisfeito ou carrancudo, mais lúcido ou, pelo contrário, um pouco tonto"

Vidas por um fio ...

A vizinha Espanha jamais esquecerá o pior acidente ferroviário dos últimos setenta anos, responsável pela  morte de setenta e oito pessoas que teve lugar às portas de Santiago de Compostela, região da Galiza.

As imagens das câmaras de video-vigilância que captaram tudo são impressionantes e ao mesmo tempo assustadoras.

Uma tragédia que poderia ter sido evitada, não fosse a "ousadia" e a estupidez do maquinista que face à sua paixão pelas altas velocidades, colocou o comboio a circular a 190 Km/h, quando o limite de velocidade no local do acidente era de apenas 80 Km/h.

Infelizmente para dezenas de passageiros e passageiros aquela foi a ultima viagem das suas vidas.

Pese o apuramento das devidas responsabilidades pelo acidente que está em curso, agora o momento é de luto, de tristeza e de saudade pelas pessoas queridas que perderam a vida por um lado e de unir e evidenciar esforços para salvar a vida das pessoas que se encontram no hospital com ferimentos muito graves por outro.

Que este fatídico caso sirva de exemplo para o futuro ...

Primeiro, sempre as outras pessoas e só Depois, nós mesmos. Um pensamento que devemos levar para a vida principalmente quando temos a responsabilidade de outras pessoas nas nossas mãos no exercício de determinadas profissões.

Em tudo o que fazemos, deve estar sempre um forte sentido de responsabilidade. Temos de deixar de ser egoístas pois tudo o que fazemos pode ter consequências na vida de outras pessoas, consequências essas boas ou más.

Por fim, as sentidas condolências aos familiares das vitimas e um manifesto profundo de solidariedade.

E era isto ...

Comportamentos aditivos: o consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias psicotrópicas - o que muda com o novo regime jurídico ?

O consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias psicotrópicas são um problema e um perigo para a saúde pública. 
A incidência do consumo no que concerne aos/as jovens e adolescentes é muito preocupante pela facilidade no acesso às bebidas alcoólicas e pela frequência com que consumem essas mesmas bebidas.
Associado ao consumo de bebidas alcoólicas está não raras vezes, o consumo de substâncias psicotrópicas, com destaque para as drogas ditas "legais" consumidas com o objectivo de dar uma (falsa) sensação de bem-estar.

Se o problema do consumo de álcool tem merecido muita preocupação por parte das autoridades, o fenómeno das movidas na noite do Porto e de Lisboa, em que os/as jovens consomem na rua as bebidas alcoólicas que compram "fez suar as campainhas de alerta" para a urgência em intervir.

Foi daí que surgiu o Decreto-Lei nº 50/2013 de 16 de Abril que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Relativamente a este diploma, não se compreende a definição de dois limites de idades em que a venda e o consumo de bebidas espirituosas ou equiparadas só é permitida aos maiores de 18 anos, mas por sua vez a idade mínima legal para o consumo de vinho e cerveja é de 16 anos.

Face à distinção que é feita pela lei, parece que há álcool bom e álcool mau.
Este limite é um incentivo "legitimador" para o consumo de vinho e cerveja por parte dos e das menores.

Um aspecto interessante é a notificação que será feita pelas autoridades aos representantes legais sempre que os/as menores apresentarem uma intoxicação alcoólica.

A situação em que um(a) menor seja encontrado(a) "sozinho(a)" com uma intoxicação alcoólica pode originar uma participação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco porque aparentemente a criança ou o/a jovem está em perigo (no caso especifico aplicável uma das situações previstas no artigo 3º/2 da Lei nº 147/99 de 1 de Setembro).   

A meu ver, a lei tem aspectos positivos mas ficou muito aquém do que era esperado.

Desde há muito que sabia-se da existência das chamadas "smartshops", onde os/as jovens poderiam adquirir drogas "legais" aparentemente sem qualquer efeito nocivo para a saúde. 
Houve sempre um grande desconhecimento desta realidade, até ao momento em que o consumo destas substâncias na Região Autónoma da Madeira causou a morte a vários jovens e ao internamento em estado critico de outros. Como resposta à esta situação, o Governo Regional aprovou um diploma que previa o encerramento de todas as smartshops na Madeira, intenção que foi travada pela declaração de inconstitucionalidade do diploma pelo Tribunal Constitucional.

Toda esta situação teve repercussões significativas no Continente ao ponto de motivar com carácter de urgência, acções inspectivas da ASAE a todos os estabelecimentos "smartshops" e à revisão da legislação especifica neste domínio pois era consensual a falta de regulamentação das smartshops em Portugal. 

Foi daí que surgiu o Decreto-Lei nº 54/2013 de 17 de Abril que define o regime jurídico da prevenção e protecção contra publicidade e o comércio das novas substâncias psicoactivas.

Ainda é cedo para se fazer uma primeira avaliação dos efeitos decorrentes da entrada em vigor dos dois diplomas legais. No que diz respeito à entrada em vigor do DL nº 50/2013 de 16/04, a implementação tem sido difícil porque os/as menores fazem uso de todo o tipo de estratégias para conseguir contornar as proibições legais por um lado e por outro, os comerciantes/proprietários dos bares e dos espaços de diversão nocturna continuam a fazer tábua rasa da lei, preocupando-se mais em lucrar do que em cumprir a lei, beneficiando em grande parte da falta de fiscalização existente por parte das autoridades competentes.

Muito do sucesso da implementação deste diploma legal passa pela sensibilização e pela consciencialização de quem vende as bebidas alcoólicas, fazendo disso negócio.
Se assim não for, tudo continuará na mesma.

Convém ter igualmente bem presente a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas roulotes públicas sem que haja qualquer controlo da identidade e da idade do comprador(a)/consumidor(a). 

Por outro lado a entrada em vigor do DL nº 54/2013 de 17/04 forçou o encerramento das smartshops porque foi proibida a venda de mais de 150 substâncias psicoactivas geralmente à venda nesses estabelecimentos, que eram consideradas "legais" até à data e que de acordo com este diploma tiveram de ser entregues às autoridades no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do mesmo. 

Os dois diplomas constituem avanços significativos na protecção e na salvaguarda da saúde pública.

Veremos mais adiante se a sua implementação se traduzirá nos resultados pretendidos.

A criminalidade contra os idosos em 2012 e a realidade da terceira idade ...

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/22-mil-crimes-contra-idosos

Números alarmantes que motivam uma reflexão urgente sobre a promoção e a protecção da terceira idade bem como o envelhecimento activo.

Tal como defendi publicamente há alguns meses junto da Assembleia da República, da comunicação social e da sociedade portuguesa é necessária a criação de uma comissão nacional para a protecção da terceira idade em moldes semelhantes às comissões de protecção de crianças e jovens em risco.

As pessoas idosas são vitimas vulneráveis e "presas" fáceis para os criminosos quer pelo isolamento e pela solidão em que muitas vezes se encontram.

Contudo é preciso estarmos mais atentos não só às burlas, aos roubos ou aos furtos, mas também aos maus-tratos, à negligência e ao abandono de que são vitimas, cada vez mais, infelizmente.

O número de crimes contra idosos será na realidade muito superior aos 22 mil registados pela PSP porque há muitos crimes que nem sequer chegam ao conhecimento das autoridades.

Para além da criação da comissão nacional para a protecção da terceira idade, defendo também o lançamento de uma campanha de sensibilização para alertar e consciencializar a sociedade para os problemas que os idosos enfrentam e são vitimas no dia-a-dia.

É chegado o momento de o país fazer um debate sério e que envolva toda a comunidade sobre o papel do envelhecimento activo na promoção, na protecção e na melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

O envelhecimento é um processo natural que não pode continuar a ser visto como algo negativo.

Sendo Portugal, um país com uma população cada vez mais envelhecida, não está preparado nem de longe nem de perto para enfrentar esta realidade sócio-demográfica da população.

É preciso trabalhar no sentido de se encontrar alternativas aos lares que devem ser apenas a ultima solução para as pessoas idosas.

Numa altura em que existe tanto desemprego, porque não potencializar e dinamizar as áreas da gerontologia, da geriatria, da assistência social e do voluntariado através da criação de postos de trabalho que seriam essenciais para o alargamento e ampliação da rede de voluntariado e solidariedade social já existente ?

Estas são apenas algumas ideias ...

O essencial e a prioridade deve ser a promoção e a dinamização das pessoas idosas de forma a que tenham um envelhecimento activo, se sintam bem e com prazer em viver.

Acima de tudo que a sociedade as veja como pessoas úteis e importantes e não como pessoas que estorvam, que incomodam e que só são úteis para se servirem delas para beneficio próprio como acontece no caso da violência financeira.

Balanço de 2012 no que respeita à violência doméstica em Portugal ...

Em 2012, há a lamentar a morte de 40 mulheres, vitimas de violência doméstica. 
O ano de 2012 vai ficar na memória pelos piores motivos. 
A diminuição do número de queixas por violência doméstica às autoridades não é motivo para ficarmos contentes, mas sim para ficarmos ainda mais preocupados porque é sinal de que há um maior número de casos de violência silenciosa que ficam fechados entre quatro paredes.
Para além do aumento de vitimas mortais comparativamente com o ano de 2011, há a assinalar um aumento dos casos das tentativas de homicídio.
As dificuldades económicas associadas à crise económica por si só não explicam estes números negros e dramáticos.
A meu ver é o momento de ter uma actuação mais forte e incisiva no combate ao flagelo social da violência doméstica.
Só com campanhas de sensibilização não vamos conseguir resolver este grave problema.
Está à vista de todos e de todas que a sensibilização permitiu uma maior consciencialização da sociedade, mas ainda muito aquém do desejado.
Está na hora de apostar fortemente na prevenção através da educação para a cidadania e igualdade de género logo a partir do nível pré-escolar e numa actuação mais eficaz, célere e rígida da Justiça de forma a pôr fim à impunidade dos agressores e a garantir uma maior protecção das vitimas.

O problema é que a legislação contra a violência doméstica chegou primeiro que a mudança de mentalidade por parte da sociedade.

Enquanto não houver uma mudança de mentalidade e uma maior consciencialização por parte das autoridades judiciárias de que a violência doméstica é um crime muito grave e que deve ser punido de forma "exemplar", temo infelizmente que o panorama negro não se altere.

O meu desejo para 2013 é que eu esteja redondamente enganado, o que seria uma boa noticia e um sinal positivo.

Jornadas de Sensibilização para a Violência Doméstica

Nos próximos dias 12 e 13 de Outubro irão realizar-se as Jornadas de Sensibilização para a Violência Doméstica na cidade do Porto.

No dia 12 de Outubro a partir das 14:00 na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, vai realizar-se uma conferência subordinada ao fenomeno da Violência Doméstica que contará a presença de vários oradores.

O programa da conferência será anunciado muito em breve.

No dia 13 de Outubro terá lugar a Marcha Contra a Violência Doméstica que se realizará pelo segundo ano consecutivo entre a Praça da República e a Avenida dos Aliados a partir das 16:00.

Contamos com a sua presença !!! Não falte !!!

Junte-se a esta causa !!!

Filhos do Coração: luta contra a escravatura infantil no Gana

No Gana, há crianças de 3 e 4 anos, vendidas pelos próprios pais, por menos de 30 euros a traficantes que as revendem para serem escravizadas na pesca no Lago Volta, o maior lago artificial do mundo. Estas crianças trabalham 14 horas por dia, sete dias por semana, quer faça chuva ou faça sol e estejam ou não doentes. São conhecidas por Kobies e Kofies, conforme o dia da semana em que foram vendidas, desconhecem a sua idade e identidade. Muitas acabam afogadas no Lago Volta e algumas são assassinadas pelos próprios pescadores que as atiram vivas aos crocodilos. Resgatar uma criança destas não resolve o problema porque, no dia seguinte, os pescadores colocam duas novas crianças no seu lugar...e a infância continua a ser roubada a estas crianças, um pouco, todos os dias, perante o olhar passivo de muita gente que prefere não ver. Apesar da escravatura e do trafico infantil estarem criminalizados na legislação do país, a verdade é que não há um único traficante ou pescador na prisão. O Governo do Gana prefere ignorar esta realidade e compactuar com os criminosos. O que pode acabar com a escravatura do século XXI é a nossa indignação e a divulgação deste atentado aos direitos humanos. Agora que tem conhecimento do que se está a passar não vai querer tornar-se num cúmplice silencioso de toda esta situação. É a INDIFERENÇA que está a matar as crianças do Gana, ajude-as e assine já estas petições que irão chegar às mais altas instâncias nacionais e internacionais.Obrigado/a. As crianças do Gana agradecem o seu gesto que pode fazer toda a diferença.

Assine as duas petições nos endereços que se seguem:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N23130

http://www.change.org/petitions/against-children-slavery-at-volta-lake-ghana

FILHOS DO CORAÇÃO, JUNTOS A RESGATAR SORRISOS!!!

1º balanço da iniciativa Petição por uma maior protecção dos idosos.

A petição pública designada "Por uma maior protecção dos idosos" que reuniu 5040 assinaturas foi enviada para a Assembleia da República.

A petição pretende que a Assembleia da República crie uma comissão nacional para a protecção da terceira idade que sinalize e encontre respostas e soluções para os casos de isolamento, abandono, maus-tratos e negligência praticados contra os idosos bem como o lançamento de uma campanha de sensibilização a alertar para esta triste realidade.

A comissão nacional para a protecção da terceira idade funcionaria em moldes semelhantes às já existentes comissões de protecção de crianças e jovens em risco que funcionam nos vários municípios.

Os municípios como agentes privilegiados devido à sua proximidade com populações teriam um papel importante e há mesmo alguns municípios que tomaram a iniciativa e avançaram com a criação de comissões municipais de protecção de idosos como é o caso da Câmara Municipal de Chaves entre outras.

É urgente a sociedade e o Estado fazer mais e melhor pelos idosos porque os factos são negros:

•  Por dia em Portugal, há pelo menos dois casos de agressão a idosos segundo a APAV. A realidade será ainda mais negra porque muitos casos não são denunciados.
•  Segundo a ONU, 39% dos idosos portugueses são vítimas de violência, situação que leva Portugal a figurar entre os cinco piores países no que respeita à protecção dos idosos.
•  Segundo o Censos Sénior da GNR, há 23 mil idosos a viver sozinhos ou isolados em Portugal.
•  Segundo os Censos 2011, mais de 400 mil idosos vivem sozinhos e outros 804 mil vivem na companhia exclusiva de outros idosos.  
•  Em 2011 quase 3 mil idosos foram encontrados mortos em casa.

Sendo, a população portuguesa cada vez mais envelhecida, é importante proteger os idosos de forma mais rápida e eficaz porque os idosos merecem ser tratados com dignidade e com respeito. 

Não nos podemos esquecer que 2012 é o ano europeu do envelhecimento activo e da solidariedade entre gerações.

A petição Por uma maior protecção dos idosos já foi enviada para a Assembleia da República.


Agradeço a todas as pessoas que assinaram, apoiaram e contribuíram de alguma forma para que a iniciativa petição Por uma maior protecção dos idosos alcançasse os seus objectivos e fosse um sucesso ao ter conseguido 5040 assinaturas.

A todos um muito obrigado :))

Violência doméstica: o fenómeno e o enquadramento legal em Portugal.

A violência doméstica é um fenómeno e um drama social que afecta a sociedade na actualidade. Nos ultimos seis anos, 250 mulheres foram mortas às mãos dos maridos, namorados e companheiros. É um número que merece uma reflexão profunda e a tomada de medidas a curto prazo. É necessário o agravamento das medidas de coacção aplicadas aos agressores, para que eles pensem duas vezes antes de agredirem a esposa, a namorada ou a companheira, consoante o caso concreto. Este agravamento teria a meu ver um efeito dissuasório. Infelizmente, os casos de violência doméstica chegam ao extremo em que a vitima sofre uma tentativa de homicídio porque os vizinhos, os familiares e os amigos continuam a ser cúmplices e a compactuar com o agressor porque têm conhecimento da situação e nada fazem para pôr termo às agressões, contribuindo para que as agressões continuem e cheguem ao extremo em que a vida da vitima é seriamente ameaçada. Os autores da prática deste crime em Portugal estão impunes porque na maioria dos casos não são condenados a penas de prisão efectiva e não são detidos preventivamente. Em Portugal, em 2011 mais de metade dos agressores foram condenados a penas de prisão com a pena suspensa. A prisão preventiva só é aplicada em ultima instância quando há um homicídio consumado ou uma tentativa de homicídio, o que é completamente errado. As vitimas, essas coitadas, sujeitam-se às agressões pelas mais variadas razões como a dependência económica, a dependência emocional originada pelo amor que sentem por aqueles que as agridem, a protecção e salvaguarda dos filhos entre outras ou fogem na primeira oportunidade que têm, deixando tudo para trás e levando apenas a roupa que têm consigo no corpo. Mesmo depois de fugirem, nunca estarão em segurança porque o medo e o receio de serem encontradas domina os pensamentos. Em regra, fogem para as casas-abrigo e estruturas de apoio existentes, tendo de se deslocarem muitas dezenas ou centenas de quilómetros pelos seus próprios meios e como costumamos dizer por sua conta e risco. Mesmo nas casas-abrigo, nunca estarão em plena segurança, porque o marido, namorado ou companheiro não vai descansar enquanto não descobrir onde está para persegui-la, aterroriza-la e tentar assassina-la. Não devemos sobrestimar o agressor porque utiliza várias técnicas e artimanhas para descobrir a localização da vitima. Para estes agressores, as companheiras ou as esposas são propriedades suas, logo podem fazer o que lhes bem apetece. E assim que se apercebem ou percepcionam de que a sua "propriedade" fugiu ou está a fugir ao seu controlo/domínio tentam pôr fim à vida dela porque na cabeça destes indivíduos " se não és minha, não és de mais ninguém". 
Infelizmente, é esta a realidade.

Portugal, à semelhança de outros países tem uma boa legislação no combate à violência doméstica que contempla os mecanismos necessários de protecção e salvaguarda das vitimas. Numa breve análise, iremos fazer o enquadramento legal da violência doméstica em Portugal e conhecer um pouco os mecanismos existentes. 

• A violência doméstica é um crime público que se encontra previsto no artigo 152º CP. A moldura penal varia entre 1 a 5 anos; entre 2 a 5 anos se o facto for praticado contra menor, na presença de menor, no domicilio comum ou no domicilio da vitima. Se resultar para a vitima, ofensa à integridade física grave, a pena varia entre 2 a 8 anos e varia de 3 a 12 anos se resultar na morte da vitima.
• A lei nº112/2009 prevê vários mecanismos tais como: a atribuição do estatuto de vitima (art.14º); a aplicação de medidas de coacção urgentes para o agressor (art.31º); a isenção de taxas moderadoras na saúde (art.50º); apoio jurídico gratuito em caso de insuficiência dos meios económicos (art.54º/2), a transferência do local de trabalho a pedido do trabalhador (art.42º) e a possibilidade da vitima prestar declarações para memória futura (art.33º) 
• As vitimas de violência doméstica em caso de grave carência económica têm direito à concessão de um adiantamento da indemnização pelo Estado ao abrigo da Lei nº104/2009 de 14 de Setembro
• Ao abrigo da Lei nº93/99 de 14 de Julho - Lei de Protecção de Testemunhas em Processo Penal, as vitimas de violência doméstica gozam de protecção, através da ocultação e distorção de imagem e som na prestação de depoimentos e podem beneficiar de um programa especial de segurança.
• A portaria nº63/2011 de 3 de Fevereiro e a portaria nº 220-A/2010 de 16 de Abril prevêem a aplicação por parte dos tribunais de dois instrumentos fundamentais de protecção às vítimas do crime de violência doméstica, os meios técnicos de teleassistência e de controlo à distância com base no artigo 20º da Lei nº112/2009.
• Os planos nacionais contra a violência doméstica (PNCVD) têm uma duração de três anos e contemplam medidas a serem aplicadas nesse período. O IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013) prevê 50 medidas em cinco áreas estratégicas de intervenção: i) Informar, sensibilizar e educar; ii) Proteger as vítimas e promover a integração social; iii) Prevenir a reincidência — intervenção com agressores; iv) Qualificar profissionais e v) Investigar e monitorizar.
• De entre as 50 medidas constantes do Plano destacam -se as seguintes: promoção do envolvimento dos municípios na prevenção e combate à violência doméstica, desenvolvimento de acções para a promoção de novas masculinidades e novas feminilidades, a distinção e divulgação de boas práticas empresariais no combate à violência doméstica, implementação de rastreio nacional de violência doméstica junto de mulheres grávidas, implementação de programas de intervenção estruturada para agressores, alargamento a todo o território nacional da utilização da vigilância electrónica e criação do mapa de risco georreferenciado do percurso das vítimas.

Não será uma tarefa nada fácil acabar com a violência, em especial contra as mulheres por causa da mentalidade e da cultura machista que perdura na sociedade em geral. Infelizmente, o papel e o estatuto da mulher ainda são desvalorizados e colocados em segundo plano. O homem continua a ser visto como um ser superior, em que a mulher deve submeter-se ao seu domínio e controlo e em que o seu papel resume-se à educação dos filhos e a vida doméstica. Assim se explica que por exemplo em Timor-Leste bem como noutros países, o homem possa bater na mulher para ensina-la. Outro exemplo inacreditável, vem do Senegal, em que a mulher, vitima de violência no contexto familiar só pode abandonar a casa de morada de família onde se encontra o agressor com uma autorização do juiz. A erradicação da violência contra as mulheres deve passar em primeira linha pela prevenção, através da educação para a cidadania e uma promoção da igualdade de género entre homens e mulheres. O caminho a percorrer ainda é longo, mas aos poucos e poucos, caminhamos para uma sociedade mais justa e igualitária. A maioria dos países tem legislação especial para a violência doméstica que contempla mecanismos de protecção e salvaguarda das vitimas. O problema é que há dificuldade em aplicar as leis existentes pela falta de formação dos magistrados e policias e pela pouca sensibilização que existe para este fenómeno e para este problema social que nos deve preocupar a todos. 

A violência doméstica não se resume apenas à violência física, mas também à violência psicológica e sexual. A violência pode não deixar marcas, mas existe.

Denuncie!!! Não compactue com os agressores nesta prática criminosa e desumana.

A lei argentina define violência de género como “toda a conduta, acção ou omissão que, de maneira directa ou indirecta, tanto no âmbito público como privado, baseada numa relação desigual de poder, afecte a vida, a liberdade, a dignidade, a integridade física, psicológica, sexual, económica ou patrimonial das mulheres, assim como também sua segurança pessoal”.

A violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Acção de Pequim, da Organização das

Nações Unidas (ONU), em 1995, onde se considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objectivos de igualdade, desenvolvimento e paz,

e viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais.