A Convenção de Istambul e as implicações da sua entrada em vigor para Portugal‏

No inicio deste mês entrou em vigor a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica mais conhecida por Convenção de Istambul que representa um passo muito importante ao ser o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que cobre todas as formas de violência contra as mulheres nas suas diversas modalidades.

Nesta fase, a Convenção já foi ratificada por quatorze estados (sendo dez, o número de ratificações necessárias à sua entrada em vigor) e mais vinte e dois países estão com o processo de ratificação em curso.
Portugal esteve na linha da frente ao ter sido o primeiro Estado-Membro da União Europeia a ratificar este instrumento internacional no dia 5 de Fevereiro de 2013.

Em linhas gerais, a Convenção de Istambul obriga os Estados que ratificaram a procederem às alterações legislativas necessárias para a criminalização de certas condutas como é o caso da violência psicológica, da perseguição, dos casamentos forçados, da mutilação genital feminina e do assédio sexual; força os Estados a proibirem os processos alternativos de resolução de conflitos obrigatórios, incluindo a mediação e a conciliação em relação a todas as formas de violência contra as mulheres; incita os Estados a terem em consideração os incidentes de violência na tomada de decisões relativas à guarda das crianças e sobre os direitos de visita, não podendo que o exercício de um qualquer direito de visita ou de guarda prejudique os direitos e a segurança da vítima ou das crianças.

Não menos importante é a proibição de que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa "honra" possam ser usadas para justificar a violência contra as mulheres.

Portugal apesar de todo o trabalho desenvolvido nos últimos anos nesta área terá de fazer algumas alterações para que possa estar em conformidade com as obrigações assumidas a começar pela criminalização das várias condutas acima referidas, passando pela eliminação do artigo 39º da Lei nº 112/2009 de 16 de Setembro que prevê a figura do "encontro restaurativo", uma espécie de mediação penal camuflada que está vedada por estar em causa um crime com natureza pública e terminando na articulação que tem necessariamente de existir entre os tribunais criminais e os tribunais de família e menores para que não se verifiquem decisões conflituantes entre o regime do exercício e regulação das responsabilidades parentais e a aplicação de medidas de protecção para a vitima como acontece muitas vezes quando há um regime de guarda partilhada e simultaneamente uma medida de afastamento do agressor que faz uso desse direito quase exclusivamente para manter contacto com a vitima.

A introdução de todas estas alterações e outras que porventura venham a ter lugar poderá ser um contributo muito importante no combate contra a violência doméstica, um flagelo que teima e tarda em parar.
Nos primeiros sete meses do ano, vinte e sete mulheres foram assassinadas.

A Justiça não pode continuar a desvalorizar a violência doméstica com um excessivo número de arquivamentos ou de condenações a pena suspensa ou com a aplicação do regime da suspensão provisória do processo que transmite um sentimento de impunidade para o agressor.

Nestes casos em que a prioridade é a protecção efectiva da vítima, as autoridades têm de actuar com celeridade a fim de assegurar a aplicação urgente de medidas de protecção para a vítima, tendo por base uma rigorosa e exaustiva avaliação do risco.
Embora seja uma prática corrente, não pode continuar a ser a vitima a ter de sair de casa, mas sim o agressor apesar da lei expressamente referir a não permanência do agressor na residência onde o crime tenha sido cometido ou onde habite a vitima como medida de coacção.
A este propósito importa referir que uma das "novidades" da Convenção de Istambul é a possibilidade das autoridades ordenarem a retirada do agressor da residência onde habita a vitima em situações de perigo imediato e por um período de tempo suficiente.
Outro aspecto a analisar é a utilização da pulseira electrónica para fiscalizar o cumprimento das medidas de coacção impostas aos agressores nomeadamente no que respeita ao afastamento e à proibição de contactos com a vítima.
Este instrumento só deve ser aplicado nas situações em que o risco ou o perigo para a vítima é baixo ou médio (!). Não sendo o caso, é altamente recomendável a aplicação de medidas de coacção mais graves, que podem e devem passar em última instância pela prisão preventiva.

Mais do que apostar no combate, é urgente um investimento significativo na área da prevenção primária através de uma educação centrada para a cidadania e para a igualdade de género que promova uma cultura de não-violência, investimento este que não pode continuar a estar dependente da existência dos fundos estruturais comunitários que Portugal recebe e que são posteriormente canalizados para as várias áreas de actuação. 
A prevenção tem de passar forçosamente pela educação que contribui para a mudança de mentalidades.
A erradicação e a eliminação da violência de género só serão possíveis se a intervenção se centrar nas causas estruturais desta violência assente na desigualdade entre géneros, algo que terá de ser trabalhado nas creches e nas escolas em idade muito precoce.

A violência contra as mulheres é uma grave violação de direitos humanos que não pode ser desvalorizada e que nem pode deixar ninguém indiferente porque todas as pessoas, mulheres e homens devem ser uma voz activa no combate à violência de género.

Um olhar para a calamidade dos incêndios florestais que todos os anos assolam Portugal ...

Todos os anos com a chegada do Verão, chegam os incêndios florestais que colocam todas as corporações de bombeiros e de bombeiras em contínua acção, horas e mesmo dias a fio sem descanso com a única missão de proteger pessoas e bens, muitas das vezes com dificuldades acrescidas que vêm complicam ainda mais o meritório trabalho dos heróis e heroínas que sacrificam as suas próprias vidas.

Os incêndios florestais já tiraram de forma cruel e injusta, a vida a muitos bombeiros e a muitas bombeiras.

Não obstante, a origem criminosa que está por detrás de muitos incêndios florestais e que se reflecte nas 38 detenções feitas até ao momento pela Policia Judiciária, a principal causa continua a ser a negligência.

Portugal padece dos mesmos problemas que teimosamente tarda em resolver.

Desde logo, não existe uma politica para as florestas, patenteada no fraco investimento, nomeadamente na prevenção.
Ao longo da vasta área florestal, há uma preocupante falta de caminhos, de canais de água e de limpeza das matas, muitas delas propriedade do Estado que continua a não dar o devido exemplo.

O Estado só se preocupa em investir nos meios de combate aos incêndios florestais que poderiam ser prevenidos.

Para se inverter o trágico e negro panorama, muito terá de mudar.

A meu ver, é necessária uma aposta forte na prevenção, incentivando à limpeza das áreas florestais sob pena dos proprietários que não as realizem serem devidamente responsabilizados. Poderá ser um instrumento muito importante, a criação de um registo nacional dos proprietários de áreas florestais (se é que ainda não existe).
A limpeza das florestas terá forçosamente de ser realizada em tempo útil no final do Inverno e não no inicio da época de incêndios (tendo presente as fases Bravo, Charlie e Delta).
Tem sido muito falada, mas vejo com bons olhos que o Estado coloque nesta missão, os/as beneficiári(os/as) do rendimento social de inserção. Aliás, como contrapartida do recebimento desta prestação social devem dar o seu contributo para a sociedade, ajudando a proteger a floresta que é dever e obrigação de todas as pessoas.

No que respeita aos incendiários: a justiça tem de actuar com mão pesada e implacável, condenando os autores de fogo posto a penas de prisão efectivas, deve haver uma intensificação da vigilância nos períodos mais críticos com apresentações semanais às autoridades por exemplo, deve existir uma base de referenciação de todos os condenados e de todos os suspeitos em que recaiam fortes suspeitas da prática do crime de incêndio florestal e deve haver o encaminhamento para tratamento dos casos em que tal seja possível (quando esteja em causa a atracção ou o impulso pelo fogo ou com a associação ao consumo de bebidas alcoólicas).

A negligência também tem de ser devidamente responsabilizada, pois constitui a principal causa dos incêndios florestais em Portugal.

As corporações de bombeiros deste país também devem merecer uma maior atenção no que respeita aos equipamentos que usam, aos meios que possuem e às condições que têm para desempenhar devidamente a sua missão meritória para a sociedade e para o país.

As estratégias adoptadas para o combate aos incêndios florestais têm revelado algumas falhas que têm de ser colmatadas por quem de direito para não colocar em risco no teatro de operações, as vidas dos soldados da paz. Os vários acidentes ocorridos nas ultimas semanas revelam isso mesmo.

Por fim, o Estado deve aproveitar as máquinas de rasto que o Exército tem para abrir caminhos nas florestas que possibilitem a passagem de veículos se necessário, com a devida antecedência e não apenas quando a floresta está a arder e os bombeiros necessitam urgentemente de passar.

Ficam apenas algumas sugestões, mas com a convicção de que algo tem de ser feito ...

O consumo de álcool pode melhorar a produtividade ... ou talvez não ?

É reconhecimento unânime que o consumo de álcool não tem efeitos positivos, mas tal não é o entendimento dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação do Porto num acórdão muito polémico conhecido esta semana em que obrigaram uma empresa a reintegrar um trabalhador que tinha sido despedido com justa causa por estar a trabalhar em estado de embriaguez.

Os juízes da Relação do Porto consideram que um trabalhador alcoolizado até pode melhorar a produtividade, quando está mais do que comprovado que o consumo de álcool tem o efeito contrário.

Na generalidade, o acórdão é muito infeliz e não se debruça sobre os aspectos jurídicos, mas sim sobre as considerações sobre o álcool.
     
Recorde-se algumas das expressões referidas no acórdão :  

  “Note-se que, com álcool, o trabalhador pode esquecer as agruras da vida e empenhar-se muito mais a lançar frigoríficos sobre camiões, e por isso, na alegria da imensa diversidade da vida, o público servido até pode achar que aquele trabalhador alegre é muito produtivo e um excelente e rápido removedor de electrodomésticos.” 

 "Não há qualquer indício de que o homem estivesse a recolher o lixo “aos tombos e aos pontapés aos resíduos, murmurando palavras em língua incompreensível”.


"Não há nenhuma exigência especial que faça com que o trabalho não possa ser realizado com o trabalhador a pensar no que quiser, com ar mais satisfeito ou carrancudo, mais lúcido ou, pelo contrário, um pouco tonto"

Vidas por um fio ...

A vizinha Espanha jamais esquecerá o pior acidente ferroviário dos últimos setenta anos, responsável pela  morte de setenta e oito pessoas que teve lugar às portas de Santiago de Compostela, região da Galiza.

As imagens das câmaras de video-vigilância que captaram tudo são impressionantes e ao mesmo tempo assustadoras.

Uma tragédia que poderia ter sido evitada, não fosse a "ousadia" e a estupidez do maquinista que face à sua paixão pelas altas velocidades, colocou o comboio a circular a 190 Km/h, quando o limite de velocidade no local do acidente era de apenas 80 Km/h.

Infelizmente para dezenas de passageiros e passageiros aquela foi a ultima viagem das suas vidas.

Pese o apuramento das devidas responsabilidades pelo acidente que está em curso, agora o momento é de luto, de tristeza e de saudade pelas pessoas queridas que perderam a vida por um lado e de unir e evidenciar esforços para salvar a vida das pessoas que se encontram no hospital com ferimentos muito graves por outro.

Que este fatídico caso sirva de exemplo para o futuro ...

Primeiro, sempre as outras pessoas e só Depois, nós mesmos. Um pensamento que devemos levar para a vida principalmente quando temos a responsabilidade de outras pessoas nas nossas mãos no exercício de determinadas profissões.

Em tudo o que fazemos, deve estar sempre um forte sentido de responsabilidade. Temos de deixar de ser egoístas pois tudo o que fazemos pode ter consequências na vida de outras pessoas, consequências essas boas ou más.

Por fim, as sentidas condolências aos familiares das vitimas e um manifesto profundo de solidariedade.

E era isto ...

Comportamentos aditivos: o consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias psicotrópicas - o que muda com o novo regime jurídico ?

O consumo de bebidas alcoólicas e de substâncias psicotrópicas são um problema e um perigo para a saúde pública. 
A incidência do consumo no que concerne aos/as jovens e adolescentes é muito preocupante pela facilidade no acesso às bebidas alcoólicas e pela frequência com que consumem essas mesmas bebidas.
Associado ao consumo de bebidas alcoólicas está não raras vezes, o consumo de substâncias psicotrópicas, com destaque para as drogas ditas "legais" consumidas com o objectivo de dar uma (falsa) sensação de bem-estar.

Se o problema do consumo de álcool tem merecido muita preocupação por parte das autoridades, o fenómeno das movidas na noite do Porto e de Lisboa, em que os/as jovens consomem na rua as bebidas alcoólicas que compram "fez suar as campainhas de alerta" para a urgência em intervir.

Foi daí que surgiu o Decreto-Lei nº 50/2013 de 16 de Abril que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. Relativamente a este diploma, não se compreende a definição de dois limites de idades em que a venda e o consumo de bebidas espirituosas ou equiparadas só é permitida aos maiores de 18 anos, mas por sua vez a idade mínima legal para o consumo de vinho e cerveja é de 16 anos.

Face à distinção que é feita pela lei, parece que há álcool bom e álcool mau.
Este limite é um incentivo "legitimador" para o consumo de vinho e cerveja por parte dos e das menores.

Um aspecto interessante é a notificação que será feita pelas autoridades aos representantes legais sempre que os/as menores apresentarem uma intoxicação alcoólica.

A situação em que um(a) menor seja encontrado(a) "sozinho(a)" com uma intoxicação alcoólica pode originar uma participação à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco porque aparentemente a criança ou o/a jovem está em perigo (no caso especifico aplicável uma das situações previstas no artigo 3º/2 da Lei nº 147/99 de 1 de Setembro).   

A meu ver, a lei tem aspectos positivos mas ficou muito aquém do que era esperado.

Desde há muito que sabia-se da existência das chamadas "smartshops", onde os/as jovens poderiam adquirir drogas "legais" aparentemente sem qualquer efeito nocivo para a saúde. 
Houve sempre um grande desconhecimento desta realidade, até ao momento em que o consumo destas substâncias na Região Autónoma da Madeira causou a morte a vários jovens e ao internamento em estado critico de outros. Como resposta à esta situação, o Governo Regional aprovou um diploma que previa o encerramento de todas as smartshops na Madeira, intenção que foi travada pela declaração de inconstitucionalidade do diploma pelo Tribunal Constitucional.

Toda esta situação teve repercussões significativas no Continente ao ponto de motivar com carácter de urgência, acções inspectivas da ASAE a todos os estabelecimentos "smartshops" e à revisão da legislação especifica neste domínio pois era consensual a falta de regulamentação das smartshops em Portugal. 

Foi daí que surgiu o Decreto-Lei nº 54/2013 de 17 de Abril que define o regime jurídico da prevenção e protecção contra publicidade e o comércio das novas substâncias psicoactivas.

Ainda é cedo para se fazer uma primeira avaliação dos efeitos decorrentes da entrada em vigor dos dois diplomas legais. No que diz respeito à entrada em vigor do DL nº 50/2013 de 16/04, a implementação tem sido difícil porque os/as menores fazem uso de todo o tipo de estratégias para conseguir contornar as proibições legais por um lado e por outro, os comerciantes/proprietários dos bares e dos espaços de diversão nocturna continuam a fazer tábua rasa da lei, preocupando-se mais em lucrar do que em cumprir a lei, beneficiando em grande parte da falta de fiscalização existente por parte das autoridades competentes.

Muito do sucesso da implementação deste diploma legal passa pela sensibilização e pela consciencialização de quem vende as bebidas alcoólicas, fazendo disso negócio.
Se assim não for, tudo continuará na mesma.

Convém ter igualmente bem presente a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas roulotes públicas sem que haja qualquer controlo da identidade e da idade do comprador(a)/consumidor(a). 

Por outro lado a entrada em vigor do DL nº 54/2013 de 17/04 forçou o encerramento das smartshops porque foi proibida a venda de mais de 150 substâncias psicoactivas geralmente à venda nesses estabelecimentos, que eram consideradas "legais" até à data e que de acordo com este diploma tiveram de ser entregues às autoridades no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do mesmo. 

Os dois diplomas constituem avanços significativos na protecção e na salvaguarda da saúde pública.

Veremos mais adiante se a sua implementação se traduzirá nos resultados pretendidos.

A criminalidade contra os idosos em 2012 e a realidade da terceira idade ...

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/nacional/portugal/22-mil-crimes-contra-idosos

Números alarmantes que motivam uma reflexão urgente sobre a promoção e a protecção da terceira idade bem como o envelhecimento activo.

Tal como defendi publicamente há alguns meses junto da Assembleia da República, da comunicação social e da sociedade portuguesa é necessária a criação de uma comissão nacional para a protecção da terceira idade em moldes semelhantes às comissões de protecção de crianças e jovens em risco.

As pessoas idosas são vitimas vulneráveis e "presas" fáceis para os criminosos quer pelo isolamento e pela solidão em que muitas vezes se encontram.

Contudo é preciso estarmos mais atentos não só às burlas, aos roubos ou aos furtos, mas também aos maus-tratos, à negligência e ao abandono de que são vitimas, cada vez mais, infelizmente.

O número de crimes contra idosos será na realidade muito superior aos 22 mil registados pela PSP porque há muitos crimes que nem sequer chegam ao conhecimento das autoridades.

Para além da criação da comissão nacional para a protecção da terceira idade, defendo também o lançamento de uma campanha de sensibilização para alertar e consciencializar a sociedade para os problemas que os idosos enfrentam e são vitimas no dia-a-dia.

É chegado o momento de o país fazer um debate sério e que envolva toda a comunidade sobre o papel do envelhecimento activo na promoção, na protecção e na melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

O envelhecimento é um processo natural que não pode continuar a ser visto como algo negativo.

Sendo Portugal, um país com uma população cada vez mais envelhecida, não está preparado nem de longe nem de perto para enfrentar esta realidade sócio-demográfica da população.

É preciso trabalhar no sentido de se encontrar alternativas aos lares que devem ser apenas a ultima solução para as pessoas idosas.

Numa altura em que existe tanto desemprego, porque não potencializar e dinamizar as áreas da gerontologia, da geriatria, da assistência social e do voluntariado através da criação de postos de trabalho que seriam essenciais para o alargamento e ampliação da rede de voluntariado e solidariedade social já existente ?

Estas são apenas algumas ideias ...

O essencial e a prioridade deve ser a promoção e a dinamização das pessoas idosas de forma a que tenham um envelhecimento activo, se sintam bem e com prazer em viver.

Acima de tudo que a sociedade as veja como pessoas úteis e importantes e não como pessoas que estorvam, que incomodam e que só são úteis para se servirem delas para beneficio próprio como acontece no caso da violência financeira.

Balanço de 2012 no que respeita à violência doméstica em Portugal ...

Em 2012, há a lamentar a morte de 40 mulheres, vitimas de violência doméstica. 
O ano de 2012 vai ficar na memória pelos piores motivos. 
A diminuição do número de queixas por violência doméstica às autoridades não é motivo para ficarmos contentes, mas sim para ficarmos ainda mais preocupados porque é sinal de que há um maior número de casos de violência silenciosa que ficam fechados entre quatro paredes.
Para além do aumento de vitimas mortais comparativamente com o ano de 2011, há a assinalar um aumento dos casos das tentativas de homicídio.
As dificuldades económicas associadas à crise económica por si só não explicam estes números negros e dramáticos.
A meu ver é o momento de ter uma actuação mais forte e incisiva no combate ao flagelo social da violência doméstica.
Só com campanhas de sensibilização não vamos conseguir resolver este grave problema.
Está à vista de todos e de todas que a sensibilização permitiu uma maior consciencialização da sociedade, mas ainda muito aquém do desejado.
Está na hora de apostar fortemente na prevenção através da educação para a cidadania e igualdade de género logo a partir do nível pré-escolar e numa actuação mais eficaz, célere e rígida da Justiça de forma a pôr fim à impunidade dos agressores e a garantir uma maior protecção das vitimas.

O problema é que a legislação contra a violência doméstica chegou primeiro que a mudança de mentalidade por parte da sociedade.

Enquanto não houver uma mudança de mentalidade e uma maior consciencialização por parte das autoridades judiciárias de que a violência doméstica é um crime muito grave e que deve ser punido de forma "exemplar", temo infelizmente que o panorama negro não se altere.

O meu desejo para 2013 é que eu esteja redondamente enganado, o que seria uma boa noticia e um sinal positivo.

Jornadas de Sensibilização para a Violência Doméstica

Nos próximos dias 12 e 13 de Outubro irão realizar-se as Jornadas de Sensibilização para a Violência Doméstica na cidade do Porto.

No dia 12 de Outubro a partir das 14:00 na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação, vai realizar-se uma conferência subordinada ao fenomeno da Violência Doméstica que contará a presença de vários oradores.

O programa da conferência será anunciado muito em breve.

No dia 13 de Outubro terá lugar a Marcha Contra a Violência Doméstica que se realizará pelo segundo ano consecutivo entre a Praça da República e a Avenida dos Aliados a partir das 16:00.

Contamos com a sua presença !!! Não falte !!!

Junte-se a esta causa !!!

Filhos do Coração: luta contra a escravatura infantil no Gana

No Gana, há crianças de 3 e 4 anos, vendidas pelos próprios pais, por menos de 30 euros a traficantes que as revendem para serem escravizadas na pesca no Lago Volta, o maior lago artificial do mundo. Estas crianças trabalham 14 horas por dia, sete dias por semana, quer faça chuva ou faça sol e estejam ou não doentes. São conhecidas por Kobies e Kofies, conforme o dia da semana em que foram vendidas, desconhecem a sua idade e identidade. Muitas acabam afogadas no Lago Volta e algumas são assassinadas pelos próprios pescadores que as atiram vivas aos crocodilos. Resgatar uma criança destas não resolve o problema porque, no dia seguinte, os pescadores colocam duas novas crianças no seu lugar...e a infância continua a ser roubada a estas crianças, um pouco, todos os dias, perante o olhar passivo de muita gente que prefere não ver. Apesar da escravatura e do trafico infantil estarem criminalizados na legislação do país, a verdade é que não há um único traficante ou pescador na prisão. O Governo do Gana prefere ignorar esta realidade e compactuar com os criminosos. O que pode acabar com a escravatura do século XXI é a nossa indignação e a divulgação deste atentado aos direitos humanos. Agora que tem conhecimento do que se está a passar não vai querer tornar-se num cúmplice silencioso de toda esta situação. É a INDIFERENÇA que está a matar as crianças do Gana, ajude-as e assine já estas petições que irão chegar às mais altas instâncias nacionais e internacionais.Obrigado/a. As crianças do Gana agradecem o seu gesto que pode fazer toda a diferença.

Assine as duas petições nos endereços que se seguem:

http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2012N23130

http://www.change.org/petitions/against-children-slavery-at-volta-lake-ghana

FILHOS DO CORAÇÃO, JUNTOS A RESGATAR SORRISOS!!!

1º balanço da iniciativa Petição por uma maior protecção dos idosos.

A petição pública designada "Por uma maior protecção dos idosos" que reuniu 5040 assinaturas foi enviada para a Assembleia da República.

A petição pretende que a Assembleia da República crie uma comissão nacional para a protecção da terceira idade que sinalize e encontre respostas e soluções para os casos de isolamento, abandono, maus-tratos e negligência praticados contra os idosos bem como o lançamento de uma campanha de sensibilização a alertar para esta triste realidade.

A comissão nacional para a protecção da terceira idade funcionaria em moldes semelhantes às já existentes comissões de protecção de crianças e jovens em risco que funcionam nos vários municípios.

Os municípios como agentes privilegiados devido à sua proximidade com populações teriam um papel importante e há mesmo alguns municípios que tomaram a iniciativa e avançaram com a criação de comissões municipais de protecção de idosos como é o caso da Câmara Municipal de Chaves entre outras.

É urgente a sociedade e o Estado fazer mais e melhor pelos idosos porque os factos são negros:

•  Por dia em Portugal, há pelo menos dois casos de agressão a idosos segundo a APAV. A realidade será ainda mais negra porque muitos casos não são denunciados.
•  Segundo a ONU, 39% dos idosos portugueses são vítimas de violência, situação que leva Portugal a figurar entre os cinco piores países no que respeita à protecção dos idosos.
•  Segundo o Censos Sénior da GNR, há 23 mil idosos a viver sozinhos ou isolados em Portugal.
•  Segundo os Censos 2011, mais de 400 mil idosos vivem sozinhos e outros 804 mil vivem na companhia exclusiva de outros idosos.  
•  Em 2011 quase 3 mil idosos foram encontrados mortos em casa.

Sendo, a população portuguesa cada vez mais envelhecida, é importante proteger os idosos de forma mais rápida e eficaz porque os idosos merecem ser tratados com dignidade e com respeito. 

Não nos podemos esquecer que 2012 é o ano europeu do envelhecimento activo e da solidariedade entre gerações.